MP-AM dá prazo de 30 dias para Nhamundá apresentar plano de concurso público

08/04/2025 as 8:30 pm

Em resposta a contratações temporárias realizadas em desconformidade com a legislação vigente, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Nhamundá apresente um planejamento detalhado para a realização de concurso público. A medida foi tomada após a promotoria local instaurar um inquérito civil, originado do procedimento administrativo nº 254.2021.000010.

O procedimento apontou que as contratações temporárias do município violavam princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e isonomia, além de ignorar a obrigatoriedade do concurso público para a seleção de funcionários, conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amazonas e na Lei Orgânica do Município de Nhamundá.

Conforme o despacho da promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, a prefeitura indicou que tem analisado “algumas bancas” para a realização do concurso em 2026, mas não forneceu um cronograma específico nem detalhes sobre os cargos que serão oferecidos.

Diante dessa situação, a Promotoria de Justiça local solicitou informações específicas sobre o planejamento para o concurso, incluindo cronograma previsto, cargos a serem preenchidos e medidas já adotadas. Além disso, a prefeitura deve informar se possui interesse na celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a situação.

Foto: Divulgação/MP-AM

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