MP-AM recomenda ao Detran-AM ações para ampliar a concorrência na produção de placas veiculares

15/05/2025 as 10:15 pm

O Ministério Público do Estado do Amazonas recomendou, nesta quinta-feira (15), ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas a adoção de medidas que ampliem a concorrência entre empresas responsáveis pela fabricação de placas veiculares no padrão Mercosul. A recomendação foi emitida pela 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

Assinada pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, a medida busca garantir que o serviço prestado aos proprietários de veículos obedeça aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade. Segundo o Ministério Público, a falta de concorrência pode prejudicar diretamente os usuários, com reflexos nos custos e na qualidade do serviço.

“A ação do Ministério Público visa proteger os consumidores dos efeitos nocivos da concentração econômica nos serviços prestados pelo Detran-AM, especialmente na produção de placas no padrão Mercosul no estado do Amazonas. Espera-se que, com a competição, a qualidade dos serviços seja incrementada e os preços baixem”, destacou o promotor.

A recomendação integra procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos serviços oferecidos pelo Detran no estado. O MP orienta ainda a revisão de contratos, convênios e processos licitatórios que possam contrariar os princípios da legalidade e da autotutela administrativa.

Foto: João Soares/Detran-AM

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