CCJ do Senado retoma debate e inicia nova etapa da regulamentação da reforma tributária

20/05/2025 as 7:40 pm

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta terça-feira (20), as audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária aprovada em 2023. O objetivo é estabelecer as regras relacionadas a infrações, penalidades e encargos moratórios associados ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de definir as normas para o processo administrativo tributário.

A proposta integra a implementação da Emenda Constitucional derivada da PEC 45/2019, considerada a mais ampla reestruturação do sistema tributário brasileiro em décadas. O novo tributo substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, arrecadado pelos municípios, unificando-os em um único imposto sobre o consumo.

Inicialmente, a comissão previa iniciar os debates com a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável pela administração do novo tributo. No entanto, segundo o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), houve uma readequação no cronograma, e o foco da primeira audiência voltou-se às sanções e ao contencioso tributário.

Participaram do encontro representantes do governo federal, do setor produtivo, do fisco e especialistas em direito tributário. Entre os presentes estavam Manoel Procópio, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; Antônio Ricardo Alvarez Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Ana Claudia Oliveira, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e Susy Gomes Hoffmann, advogada e doutora em direito tributário.

Também contribuíram com o debate Zabetta Macarini, do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap); Vicente Prata Braga, da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados; Anne Karole de Britto, representando os procuradores municipais; e Francelino Valença, da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Representantes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) também foram convidados.

Durante as intervenções, os especialistas enfatizaram a necessidade de equilibrar a rigidez das penalidades com a garantia da segurança jurídica para os contribuintes. Já os representantes de estados e municípios defenderam a importância de regras claras para assegurar a arrecadação sem comprometer o ambiente de negócios.

O PLP 108/2024 ainda será analisado em outras três audiências públicas antes de ser submetido à votação na CCJ. A expectativa é que, após a conclusão dos debates técnicos, o texto siga para o plenário do Senado, em uma etapa considerada crucial para a consolidação do novo modelo tributário do país.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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