Vereador propõe PL para indenizar motoristas por prejuízos causados por buracos em Manaus

30/06/2025 as 8:57 pm

A Câmara Municipal de Manaus passou a analisar um projeto de lei que prevê indenização simplificada para motoristas que tiverem seus veículos danificados por buracos ou falhas na conservação das vias públicas da capital amazonense. A proposta é de autoria do vereador Capitão Carpê (PL), integrante da oposição.

De acordo com o texto do Projeto de Lei nº 419/2025, a medida tem como objetivo assegurar o ressarcimento, de forma administrativa, por prejuízos materiais causados por crateras, desníveis, depressões no asfalto ou ausência de sinalização, desde que comprovado o nexo entre o dano e a condição da via.

Para ter direito à indenização, o condutor deverá apresentar documentos como fotos do local e dos danos, formulário próprio (físico ou eletrônico), boletim de ocorrência (se houver), orçamento ou nota fiscal do conserto, além da indicação precisa do local, data e horário do incidente.

O projeto determina que a Prefeitura de Manaus terá até 30 dias para analisar a solicitação. Caso não haja resposta dentro desse prazo, o silêncio será interpretado como aceite, ficando a liberação do pagamento condicionada apenas à verificação da documentação apresentada.

Segundo a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM), desenvolver um sistema digital para acompanhamento das demandas, garantindo maior transparência ao processo.

Na justificativa, o vereador argumenta que a precariedade das ruas de Manaus tem provocado acidentes, prejuízos e até mortes, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. A proposta fundamenta-se no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, além de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dispositivos do Código Civil.

Se aprovado, o projeto deverá ser regulamentado pelo Executivo no prazo de 60 dias.

Foto: Clóvis Miranda / Semcom

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