ECONOMIA

STJ decide que a Zona Franca de Manaus está isenta de PIS e Cofins sobre vendas e serviços

REDAÇÃO

09/07/2025 as 7:55 am

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta semana, que as receitas obtidas com a venda de produtos e a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão, proferida em Brasília sob o rito dos recursos repetitivos, tem validade em todo o país e assegura que tanto pessoas físicas quanto jurídicas atuantes na região podem ser beneficiadas com a desoneração tributária, desde que as operações envolvam produtos nacionais ou nacionalizados.

O julgamento consolidou o entendimento da corte sobre o tema, ao reconhecer que os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma abrangente, em consonância com o objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais, preservação ambiental e valorização da cultura amazônica. A decisão também destrava a tramitação de centenas de processos que estavam suspensos nas instâncias inferiores, aguardando definição do STJ.

Na análise do caso, os ministros destacaram que o Decreto-Lei nº 288, de 1967, que instituiu a Zona Franca, não impõe restrições quanto ao perfil do consumidor final, seja pessoa física ou jurídica, tampouco limita os benefícios fiscais à localização do fornecedor. Assim, qualquer operação destinada à área incentivada, ainda que realizada por empresas de fora da região, poderá usufruir da isenção de PIS e Cofins, desde que os bens ou serviços sejam efetivamente direcionados à Zona Franca.

A decisão também considerou o tratamento fiscal já atribuído às exportações pela legislação brasileira. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que regulamentam o regime não cumulativo do PIS/Cofins, preveem expressamente a desoneração de receitas provenientes de exportações. Como a Zona Franca de Manaus é equiparada a uma área de exportação para fins fiscais, o STJ entendeu que a mesma lógica deve ser aplicada às operações voltadas à região.

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