STF decide acabar com benefícios de promotores e procuradores

08/07/2023 as 5:57 pm

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu votar pela derrubada do pagamento de benefícios adicionais, conhecidos como “penduricalhos”, destinados a promotores e procuradores do Ministério Público (MP). Os valores extras, denominados “quinto”, “décimo” e “opção”, são pagos a cargos de diretores, chefes e assessores no MP.

Em um julgamento realizado pelo plenário virtual, a Corte analisa uma ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) há 17 anos. Os ministros ainda têm até o dia 7 de agosto para concluir o julgamento, e a votação pode ser suspensa caso haja pedido de vista ou de destaque por algum dos ministros. Além disso, os magistrados que já votaram têm a possibilidade de alterar seus votos em relação aos benefícios extras pagos aos promotores.

Até o momento, cinco ministros acompanharam o posicionamento do relator, Luis Roberto Barroso. Segundo ele, a Constituição veda o acréscimo de qualquer vantagem remuneratória decorrente do exercício regular do cargo. Barroso também considerou inconstitucional o adicional de 20% para aposentados no último nível da carreira, pois os proventos de aposentadoria não podem ser superiores à remuneração do servidor no cargo efetivo, uma vez que não houve contribuição previdenciária sobre esse acréscimo.

Ao final de seu voto, Barroso propôs a seguinte tese: “A incorporação de vantagens decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% aos proventos de aposentadoria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio”.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam o voto do relator.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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