Regularização fiscal: Amazonas oferece solução para contribuintes com débitos em dívida ativa

13/07/2023 as 5:11 pm

O Governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou nesta quinta-feira a lei estadual de transação de créditos tributários e não tributários. A nova lei busca incentivar a regularização dos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, oferecendo oportunidades de geração de emprego e renda, além de aumentar a receita estadual.

A partir da sanção, o Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), prepara a regulamentação da lei, que será concluída em até 30 dias. A regulamentação definirá as condições e prazos para o processo de regularização fiscal dos contribuintes.

A lei de transação de créditos tributários e não tributários permite que empresas e pessoas com débitos de ICMS possam regularizar sua situação, possibilitando a retomada de projetos e operações de crédito junto a instituições financeiras. O objetivo é proporcionar segurança jurídica tributária para os atores econômicos e diminuir os litígios entre fisco e contribuinte.

Segundo o subprocurador-geral adjunto I da PGE-AM, Eugênio Nunes Silva, a nova legislação terá duas modalidades: a adesão, por meio de um edital com critérios estabelecidos, onde os contribuintes que preencherem os requisitos poderão simular o parcelamento e emitir o boleto para pagamento; e a modalidade individual de transação, em que o contribuinte poderá buscar a Procuradoria do Estado, apresentar sua situação financeira e firmar um acordo de acordo com os parâmetros estabelecidos.

A lei visa facilitar a regularização da situação fiscal dos contribuintes em dificuldade financeira comprovada, sem privilegiar sonegadores de impostos. A expectativa é que a nova legislação contribua para a recuperação de créditos de difícil cobrança, reduza os custos da recuperação do crédito público e desafogue o poder judiciário.

Os valores dos descontos sob juros e multas serão calculados pela PGE-AM com base na capacidade financeira das empresas. Estima-se que, com a implantação da nova lei, haja um aumento entre 20% e 35% no total de créditos recuperados pelo Estado, baseando-se na experiência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que já adotou uma regulação semelhante.

A iniciativa é vista como positiva pelos representantes do setor econômico, que acreditam que a possibilidade de parcelamento e a retirada de juros e multas possibilitarão a regularização de muitas empresas, incentivando a retomada da produção e o acesso a crédito.

A nova lei de transação de créditos tributários e não tributários do Amazonas se alinha ao artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo que os Estados instituam a transação tributária como forma de extinguir o crédito tributário e solucionar litígios entre fisco e contribuinte.

Foto Calculadora: Marcello Casal Jr/Agência Brasil – Foto Wilson Lima: Alex Pazuello/Secom

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