Justiça exige que governo do Amazonas acelere casa da mulher brasileira

18/08/2023 as 9:58 pm

A 1ª Vara da Justiça Federal no Amazonas determinou que o governo do Estado apresente informações sobre o estágio atual da licitação e a previsão para o início da construção da Casa da Mulher Brasileira (CMB) em Manaus, dentro de cinco dias. A decisão foi emitida em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em dezembro de 2022, que busca que a União e o Estado destinem os recursos necessários para a construção e operação da unidade.

Em abril deste ano, o Ministério das Mulheres fechou um acordo com o governo do Amazonas para a implementação da CMB no estado. A iniciativa envolve um financiamento de R$ 10 milhões do governo federal, acompanhado de uma contrapartida de R$ 7,5 milhões por parte do governo estadual.

Os recursos federais provêm de uma emenda de bancada disponível desde 2020, quando o contrato de repasse foi assinado com a Caixa Econômica Federal. A continuidade do projeto dependia da contrapartida do Estado, que foi confirmada através da assinatura do acordo, após a atuação extrajudicial e judicial do MPF.

A Casa da Mulher Brasileira já está operacional em sete estados do país. Essa unidade é considerada uma inovação na política pública de atendimento humanizado às vítimas de violência feminina, reunindo serviços especializados para lidar com casos de agressão.

Para o MPF, a implementação da CMB é de extrema urgência para a execução da política pública voltada para as mulheres na região. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, divulgado em 20 de julho, mostrou que o Amazonas registrou um aumento de 93% nas ocorrências de lesão corporal dolosa em contexto doméstico, em comparação ao ano anterior.

A ação movida pelo MPF em dezembro de 2022 foi parte dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, uma iniciativa anual que visa conscientizar a população sobre diferentes formas de agressões contra mulheres em todo o mundo.

A Casa da Mulher Brasileira oferece serviços de acolhimento, apoio psicossocial, delegacia, juizado, promotoria, defensoria, promoção da autonomia econômica, brinquedoteca, alojamento, central de transportes e serviços de saúde. Esse modelo já está presente em cidades como Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Boa Vista (RR), São Paulo (SP), Imperatriz (MA) e Ceilândia (DF).

A campanha Agosto Lilás, de alcance nacional, foi criada para reforçar as medidas de enfrentamento da violência contra a mulher. A campanha visa destacar a importância da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 17 anos em 2023.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, determina que todos os casos de violência doméstica e intrafamiliar devem ser apurados pela polícia e encaminhados ao Ministério Público. Esses crimes devem ser julgados nas Varas Criminais ou em Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher.

A lei também proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, aumenta a pena para até 3 anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência e seus dependentes a programas de proteção e assistência social, incluindo a Casa da Mulher Brasileira, projetada para acolher as vítimas desse tipo de violência.

A Lei 11.340 foi nomeada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher que se tornou paraplégica após sofrer anos de abusos de seu marido, que tentou matá-la duas vezes. Ela se dedicou à causa do combate à violência contra as mulheres e se tornou um símbolo dessa luta.

A ação civil pública está registrada sob o número 1029522-24.2022.4.01.3200.

Foto: Freepik

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