TRF-1 decide pela isenção de Dilma Rousseff em caso de pedaladas fiscais no impeachment

21/08/2023 as 10:02 pm

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anunciou hoje (21) sua decisão em relação às pedaladas fiscais associadas à ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O processo, que tratou das alegações feitas durante o impeachment em 2016, foi objeto de apelação pelo Ministério Público Federal (MPF).

O TRF-1 manteve a sentença anterior, que absolveu Dilma Rousseff e membros do governo de sanções relacionadas às pedaladas fiscais. A Corte argumentou que o processo deveria ter sido conduzido pelo Congresso Nacional, em vez de ser abordado pelo Judiciário.

A falta de narrativa clara que demonstrasse a ilicitude da conduta dos réus, apontada pelo MPF, também foi um ponto crucial no julgamento.

O advogado Angelo Ferraro, que representa a ex-presidente, destacou a decisão do TRF-1: “O acórdão reconhece a ausência de dolo na atuação dos gestores públicos, chancelando, em linhas gerais, o recente posicionamento do STF quanto à necessidade de se comprovar a presença do elemento subjetivo dolo para que ocorra a responsabilização por meio da Lei de Improbidade Administrativa”, afirmou Ferraro em entrevista à Veja.

A decisão do TRF-1 marca um capítulo relevante na história política do país, reafirmando a complexidade e nuances dos processos legais e suas consequências no cenário político brasileiro.

Foto: Reprodução/Internet

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