Tribunal de Contas do Amazonas emite alerta por gasto excessivo em Iranduba

23/08/2023 as 11:25 pm

Na última terça-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal direcionado ao chefe do Poder Executivo de Iranduba. O alerta diz respeito ao descumprimento do limite estabelecido em lei para despesas com pessoal. De acordo com a Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal, a despesa com pessoal da Prefeitura de Iranduba ultrapassou significativamente o limite permitido no primeiro semestre de 2023, atingindo a marca de 82,61%. Esse valor excede consideravelmente o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

A emissão desse alerta tem o intuito de sensibilizar os gestores a adotarem medidas imediatas para corrigir a situação, visando reduzir os possíveis danos à administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os órgãos e poderes da administração pública não podem ultrapassar os limites determinados para despesas com pessoal. Diante desse cenário, o TCE-AM destaca recomendações da Constituição Federal que devem ser seguidas para que o valor gasto se enquadre dentro do que é disposto na lei.

Para solucionar essa questão, a gestão municipal pode considerar a redução de, pelo menos, vinte por cento das despesas relacionadas a cargos em comissão e funções de confiança. Além disso, a exoneração de servidores não estáveis pode ser adotada nos casos em que for necessário.

A não adoção das medidas recomendadas pode acarretar em penalizações e restrições previstas pela legislação, incluindo a proibição de concessão de vantagens, reajustes salariais, criação de novos cargos e alterações na estrutura de carreira que impliquem aumento de despesas. Diante disso, a ação do TCE-AM busca assegurar o cumprimento das normas legais e a responsabilidade fiscal na gestão pública, visando o equilíbrio das contas e a transparência nas finanças do município.

Foto: Divulgação/TCE-AM

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