TCE-AM suspende licenças que autorizavam construção de aterro sanitário no Tarumã

28/08/2023 as 11:21 pm

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) tomou a decisão de suspender as licenças emitidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) para a construção e operação de um aterro sanitário localizado no km 13 da BR-174, nas proximidades do Igarapé Leão e do Rio Tarumã-Açu. A decisão cautelar foi oficializada nesta segunda-feira (28), conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas, Mario de Mello, fundamentou a medida após identificar discordâncias entre as licenças do órgão ambiental estadual e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do uso de áreas de preservação ambiental para fins de instalação de aterros sanitários.

O relatório produzido pelo conselheiro Mario de Mello destacou que as licenças emitidas pelo IPAAM para a construção do aterro sanitário entraram em conflito com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e com a jurisprudência do STF. A destinação adequada dos resíduos, em conformidade com a PNRS, é considerada uma responsabilidade coletiva, com a necessidade de encerramento de lixões e o uso de aterros sanitários para evitar a contaminação do meio ambiente.

A preocupação central reside no fato de que a construção do aterro sanitário em uma área de preservação permanente pode acarretar danos significativos ao meio ambiente, especialmente ao Igarapé Leão e à bacia do Tarumã-Açu.

O conselheiro salientou que o STF já havia se pronunciado sobre a inconstitucionalidade de utilizar áreas de preservação para a construção de aterros sanitários, estabelecendo que tal prática não pode ser considerada de utilidade pública para esse propósito, portanto, não deve ocorrer em áreas protegidas.

Embora a decisão do STF tenha sido emitida em 2018, o projeto de construção do aterro havia progredido consideravelmente, e o IPAAM havia concedido uma nova licença de operação em maio de 2023. Diante dessa conjuntura, o conselheiro Mario de Mello determinou a suspensão das Licenças de Operação n.º 173/2023 e de Instalação 203/11-06, alegando riscos irreversíveis ao meio ambiente.

Além da suspensão imediata das licenças, o TCE-AM estabeleceu um prazo de 15 dias para que o ex-secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, e o diretor-presidente do IPAAM, Juliano Marcos Valente, apresentem justificativas sobre o ocorrido.

Foto: Divulgação

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