Câmara dos Deputados aprova lei de renegociação de dívidas no Fies

11/09/2023 as 8:32 am

A Câmara dos Deputados, na última semana, aprovou por meio de votação simbólica um projeto de lei com significativas alterações nas normas de renegociação das dívidas dos estudantes no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e estabeleceu um teto de 27,5% para as contribuições das universidades ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies). O projeto foi incluído em uma matéria originalmente voltada para a retomada de obras inacabadas na área da educação, a pedido do Ministro da Educação, Camilo Santana, e agora segue para análise do Senado.

A relatora do projeto, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou um parecer que define as principais mudanças. De acordo com o texto, estudantes que possuam dívidas vencidas e não pagas até o dia 30 de junho de 2023 poderão renegociá-las por meio de transação. Além disso, a proposta estabelece um teto de 27,5% para as contribuições das universidades privadas ao FG-Fies após o quinto ano de adesão da instituição ao fundo.

Durante a votação, a deputada Flávia Morais explicou que a medida que impõe um limite para as contribuições das instituições terá um impacto orçamentário de R$ 168 milhões em 2023, um valor que será absorvido nas dotações orçamentárias consignadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Por outro lado, a renegociação das dívidas no Fies pode resultar em um aumento de receita da ordem de R$ 108 milhões.

Renegociação de Dívidas

A relatora estabeleceu três modalidades diferentes para atender os beneficiários na renegociação de suas dívidas. Para os estudantes com dívidas vencidas e não pagas por mais de 90 dias, a proposta prevê desconto integral dos encargos e um desconto de até 12% do valor principal, caso o pagamento seja realizado à vista. Se o débito for quitado de forma parcelada, o estudante poderá optar por 150 parcelas mensais e sucessivas, com um desconto de 100% em juros e multas.

Para os estudantes com dívidas vencidas e não pagas por mais de 360 dias, que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial em 2021, haverá um desconto de até 99% do valor da dívida, incluindo o valor principal, se o pagamento for realizado integralmente.

Aqueles estudantes que tiveram seus débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias, mas que não se enquadrem em programas sociais do governo, poderão obter um desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, incluindo o valor principal, caso optem pelo pagamento integral da dívida.

Novo Teto para Contribuições das Universidades

O ponto de maior discussão durante a análise do projeto foi a criação de um teto para as contribuições das universidades e faculdades privadas ao Fundo Garantidor a partir do sexto ano de adesão ao Novo Fies, editado em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer.

A lei aprovada em 2017, que entrou em vigor em 2018, determinava que até o quinto ano do contrato da instituição no Novo Fies, ou seja, até 2022, os repasses às instituições, decorrentes da inadimplência dos estudantes, teriam descontos de até 25%. Com o fim do teto a partir deste ano, os descontos poderiam chegar a 100% em alguns casos.

O parecer aprovado agora estabelece um novo modelo de auxílio às universidades a partir deste ano. De acordo com o texto, as faculdades deverão arcar sozinhas com até 27,5% das inadimplências. O governo entrará com auxílio nos casos que ultrapassarem esse patamar.

A deputada Flávia Morais explicou durante a votação: “Quando há inadimplência até esse percentual [27,5%], as mantenedoras não receberão. Quando ultrapassar esse percentual, o governo ajudará com uma parte da inadimplência. Se 40% dos alunos não pagarem, o governo já auxiliará com uma parcela dessas inadimplências.”

Agora, o projeto segue para análise no Senado, onde será debatido e, caso aprovado, entrará em vigor como uma importante reforma nas regras do Fies, buscando equilibrar os interesses dos estudantes e das instituições de ensino superior privadas.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Arquivo

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