STF aprova empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais

12/09/2023 as 7:24 pm

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, de forma unânime, a validação da lei que autoriza beneficiários de programas sociais, incluindo o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a contratarem empréstimo consignado. A decisão foi proferida após um julgamento no plenário virtual da Corte, que terminou às 23h59 da segunda-feira, dia 11.

A medida foi implementada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e permitiu que aqueles que recebem auxílios sociais tenham a opção de adquirir empréstimos consignados, os quais têm pagamentos descontados diretamente de seus benefícios mensais. Além disso, a mesma lei ampliou a margem de empréstimo consignado para empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados de 35% para 45%.

A ação que questionava a constitucionalidade da lei foi movida pelo PDT em 2022, alegando que a medida poderia aumentar o superendividamento dos beneficiários de programas sociais, tornando-os mais vulneráveis financeiramente.

O relator do caso, ministro Nunes Marques, argumentou que a lei representa uma escolha legislativa que busca oferecer uma modalidade de crédito acessível às famílias que enfrentaram dificuldades, particularmente devido à pandemia e ao aumento dos preços dos alimentos. Ele destacou que essa opção permite que essas famílias tenham acesso a crédito mais barato, o que pode ser usado para quitar dívidas onerosas, despesas urgentes ou investimentos.

Nunes Marques também refutou a alegação de que medidas de fomento econômico devem se concentrar exclusivamente em programas de redistribuição de renda, argumentando que a ampliação do acesso ao crédito consignado também contribui para o desenvolvimento econômico, ampliando a capacidade de decisão sobre a alocação de recursos.

Os demais ministros seguiram o voto do relator, com exceção de Alexandre de Moraes, que emitiu um voto escrito no qual afirmou que “A tese de inconstitucionalidade sustentada pelo requerente [PDT] não logrou demonstrar uma efetiva violação aos parâmetros invocados, limitando-se a especular sobre eventuais consequências práticas da ampliação do acesso ao crédito consignado, ausente a explicitação de como essa medida vulneraria o núcleo essencial das garantias sociais dos trabalhadores e demais beneficiários da seguridade social”

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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