TCE-AM suspende pregão para aquisição de materiais da SES-AM

13/09/2023 as 6:13 pm

Nesta terça-feira, dia 13 de setembro, uma decisão cautelar proferida pelo auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Alípio Firmo Filho, determina a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 310/2023, conduzido pelo Centro de Serviços Compartilhados – CSC, bem como da Comissão Técnica da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Cema). Essa decisão é uma resposta a alegações de supostas irregularidades.

A representação que culminou nessa medida foi apresentada pela empresa Biotargeting Representações e Comércio de Produtos para Saúde LTDA. A empresa alegou que uma exigência essencial do edital foi retirada sem justificação sólida e coerente, o que levantou preocupações sobre a legalidade do processo.

A exigência em questão estava relacionada ao fornecimento de um Laudo de ensaio ou documento similar, emitido por Organismo de Avaliação de Conformidade – OAC, credenciado pelo INMETRO. Esse documento deveria atestar a conformidade do produto, conforme a ABNT NBR 13904, para lote em circulação no mercado.

A decisão cautelar sublinhou a importância de critérios como o “fumus boni iuris” (a plausibilidade ou aparência do direito afirmado) e o “periculum in mora” (o risco de dano ou prejuízo na demora do provimento definitivo) ao conceder essa suspensão temporária. A empresa alegou que a remoção dessa exigência poderia acarretar danos financeiros ao Estado e prejudicar o bem-estar público, especialmente no contexto da saúde pública.

O auditor-relator destacou o argumento da empresa de que a modificação em um requisito estabelecido ao longo de muitos anos, fundamental para garantir a qualidade de produtos médico-hospitalares, sem uma justificação sólida e coerente, aponta para uma possível ação ilegal que poderia prejudicar o Estado e o bem-estar público.

A suspensão temporária do Pregão Eletrônico visa permitir que os fatos sejam esclarecidos e a legalidade da retirada da exigência seja avaliada antes de prosseguir com o processo.

Foto: Ascom/TCE-AM

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