Governo Federal sanciona lei que estabelece novo prazo para PPB da Zona Franca de Manaus

16/10/2023 as 11:32 pm

O presidente Lula sancionou, na última quarta-feira (11), uma lei que promete agilizar os processos produtivos na Zona Franca de Manaus (ZFM). A Lei 14.697, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União (DOU), estabelece um prazo máximo de 120 dias para que o governo defina o Processo Produtivo Básico (PPB) de empresas interessadas em receber os incentivos fiscais da região.

Essa mudança representa uma alteração significativa no Decreto-Lei 288, de 1967, e visa simplificar e acelerar a burocracia para empresas que desejam operar na Zona Franca de Manaus. Anteriormente, o processo de definição do PPB era mais demorado, envolvendo análise e homologação por órgãos competentes do então Ministério da Economia, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

A partir de agora, o prazo de homologação do PPB será contado a partir da data de protocolização do requerimento perante o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB), responsável por avaliar e aprovar as propostas. Após esse período, as empresas interessadas no projeto de fabricação poderão requerer à Suframa a definição do PPB, que deverá ser estabelecido em até 60 dias.

Vale ressaltar que o Processo Produtivo Básico (PPB) é um conjunto mínimo de operações fabris que as empresas devem cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais oferecidos pela Zona Franca de Manaus. Essa medida tem como objetivo garantir que as empresas que operam na região contribuam efetivamente para o desenvolvimento econômico e industrial da área.

Até o momento, os PPBs eram estabelecidos por meio de portarias interministeriais, após solicitação das empresas interessadas em produzir bens na região. Com a nova lei, espera-se que o processo seja mais ágil e eficiente, incentivando o investimento e o crescimento das atividades industriais na Zona Franca de Manaus.

Foto: SEMCOM

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