PGR contesta Moraes como assistente de acusação em caso do aeroporto de Roma

30/10/2023 as 8:36 pm

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, tomou uma decisão contundente ao recorrer da decisão do ministro Dias Toffoli nesta segunda-feira, 30, do Supremo Tribunal Federal (STF), de tornar Alexandre de Moraes “assistente de acusação” no caso do Aeroporto de Roma, envolvendo uma suposta agressão a seu filho, Alexandre Barsi.

O incidente ocorrido em julho deste ano gerou controvérsias, com a versão de Moraes sendo contestada pela polícia italiana. Enquanto o juiz do STF alegou que seu filho foi agredido com um tapa, a polícia italiana alega que a ação foi bem menos grave, caracterizada por um toque nos óculos do jovem.

A procuradora-geral da República argumentou que a decisão de Toffoli concedeu a Moraes um “privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia”, indo de encontro ao Código de Processo Penal e à jurisprudência do STF.

Elizeta Ramos ressaltou que, de acordo com a lei, o assistente de acusação só pode atuar em uma ação penal após a aceitação da denúncia, quando o investigado se torna réu, e não durante a fase de inquérito. Isso, segundo ela, viola a competência do Ministério Público Federal, que é responsável por oferecer a denúncia ou pedir o arquivamento de uma investigação.

“A aceitação dessa ‘assistência’ durante a fase inquisitorial distorce, de forma inconstitucional e ilegal, o propósito da assistência à acusação, que visa permitir que as supostas vítimas intervenham na ação pública, mas nunca conduzam ou produzam provas durante o inquérito policial”, enfatizou a PGR.

A controvérsia em torno desse caso continua a alimentar debates sobre a aplicação da lei e os limites da intervenção de terceiros em processos criminais no Brasil. O recurso apresentado pela PGR agora aguarda análise pelo STF, enquanto a discussão jurídica persiste.

Foto: Elza Fiúza/Arquivo Agência Brasil

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