Alteração tributária favorece importação de petróleo em Manaus

11/11/2023 as 5:13 pm

O Senado Federal, em sessão realizada na última quarta-feira, 8 de novembro de 2023, aprovou, em primeiro turno, uma importante alteração na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019, referente à reforma tributária. O texto modificado contempla a inclusão do setor de petróleo, combustíveis e lubrificantes nos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus (AM), uma mudança significativa em relação à legislação vigente.

Antes da aprovação, as atividades relacionadas ao petróleo e seus derivados estavam excluídas dos benefícios fiscais de isenção na importação de mercadorias na região, conforme estabelecido pela Lei 14.183, de 2021. Essa lei especificava que itens como armas, munições, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, além de produtos do setor petrolífero, estavam vetados dos incentivos fiscais na Zona Franca.

O relatório da reforma tributária, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e levado ao plenário, propôs a exclusão dessa proibição para o setor de petróleo. A alteração foi defendida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC e representante do estado onde a Zona Franca está localizada.

Essa mudança acompanha um entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão liminar, considerou inconstitucional a exclusão das operações de petróleo e derivados dos benefícios da Zona Franca. A decisão do STF ainda aguarda análise definitiva pelo plenário da corte.

Conforme matéria publicada no site PODER 360, a medida pode afetar negativamente as atividades econômicas em outras regiões do Brasil, especialmente no Sul e Sudeste, ao incentivar a importação de combustíveis através da Zona Franca. Há preocupações quanto aos impactos na concorrência do mercado e na arrecadação dos estados.

Além disso, a medida poderia abrir brechas para sonegação fiscal, permitindo que importadores utilizem legalmente a Zona Franca para operações, mas destinem os produtos para fora da região, criando uma concorrência desleal no mercado.

Outro ponto de debate é a falta de clareza no novo texto da PEC, especialmente no que diz respeito às ressalvas para a importação de produtos cosméticos e sua aplicação às demais atividades listadas nas exceções. Essa ambiguidade pode gerar interpretações divergentes e potenciais desafios na aplicação prática da legislação.

Alteração tributária favorece importação de petróleo em Manaus

Valor e destino final do nosso corpo

Putin exige Donetsk e Lugansk para encerrar guerra, segundo jornal britânico

Como o zinco ajuda a evitar mau odor e manter o desempenho nos treinos

Amazonas lidera taxa de desemprego na Região Norte, diz IBGE

Ara Mirá