Câmara declara perda de mandato de Deltan Dallagnol

06/06/2023 as 7:08 pm

Nesta terça-feira (6), a Câmara dos Deputados anunciou a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, em decorrência de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cassação foi originada por uma ação movida pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB e PV).

A ação alega que Dallagnol solicitou exoneração do cargo de procurador da República enquanto enfrentava sindicâncias em andamento para investigar reclamações sobre sua conduta na Operação Lava Jato. Essas investigações poderiam resultar em processos administrativos disciplinares (PADs), tornando-o inelegível caso fosse condenado.

A nomeação do suplente que ocupará o lugar de Dallagnol depende ainda de uma decisão judicial, uma vez que há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos).

Em nota oficial, a Câmara dos Deputados explicou as hipóteses de perda de mandato e esclareceu seu papel em cada uma delas. Conforme a Constituição Federal, existem dois procedimentos distintos para a perda de mandato parlamentar.

No primeiro caso, aplicável a quebra de decoro, condenação criminal transitada em julgado e infrações às proibições constitucionais, é competência da Câmara dos Deputados analisar o mérito e decidir, por maioria absoluta do Plenário, sobre a perda do mandato do parlamentar.

Já no caso de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral, não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A responsabilidade da Câmara, exercida pela Mesa Diretora, é apenas declarar a perda do mandato, após análise estritamente formal da decisão da Justiça Eleitoral.

No contexto da Câmara dos Deputados, os procedimentos relacionados à perda de mandato previstos na Constituição Federal estão disciplinados no Ato da Mesa nº 37/2009. Conforme o artigo 5º desse Ato, a análise restringe-se aos aspectos formais da decisão judicial, sem discutir o mérito.

É importante ressaltar que não cabe à Câmara ou a qualquer de seus órgãos debater o mérito da decisão da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, a Câmara dos Deputados não está cassando o mandato parlamentar, mas apenas declarando a perda do mandato, conforme já decidido pela Justiça Eleitoral.

De acordo com os procedimentos estabelecidos no Ato da Mesa 37/2009, a comunicação da Justiça Eleitoral é encaminhada à Corregedoria da Casa, que envia uma cópia ao deputado em questão e abre prazo para sua manifestação. Após a apresentação da defesa, o corregedor elabora um parecer, que é encaminhado à Mesa Diretora para que seja declarada a perda do mandato.

A nomeação do novo suplente aguarda decisão judicial, e o desfecho da disputa entre Itamar Paim e Luiz Carlos Hauly definirá quem ocupará a vaga deixada por Deltan Dallagnol. A perda de mandato do deputado traz repercussões significativas no cenário político e coloca em destaque a atuação da Câmara dos Deputados na análise e declaração dessa perda.

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