STF mantém decisão: Motoristas de app sem vínculo trabalhista com plataformas

23/11/2023 as 12:33 pm

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Cristiano Zanin, reiterou que motoristas e entregadores que trabalham por meio de aplicativos não possuem vínculo empregatício com as plataformas, mantendo-se como prestadores de serviços autônomos. Esta resolução anula um julgamento anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia reconhecido relação de emprego entre um entregador e a empresa Rappi.

Na sessão de ontem (22), o ministro Zanin esclareceu que a decisão do TST contrariava a jurisprudência estabelecida pelo STF. Segundo o Supremo, a relação entre motoristas, motociclistas e as empresas de aplicativos é de natureza comercial, regulada pelo Direito Civil, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Zanin enfatizou que a Justiça do Trabalho desconsiderou princípios fundamentais, incluindo os precedentes do STF que valorizam a liberdade econômica e a organização das atividades produtivas.

Precedentes e Princípios Constitucionais

O STF já havia decidido em casos com repercussão geral, que estabelecem parâmetros para todos os processos similares, que não há vínculo de emprego na prestação de serviços para plataformas de aplicativo. Zanin baseou seu voto nessa linha de entendimento, referindo-se aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que permitem a terceirização de qualquer atividade econômica.

Esta posição foi também apoiada pelo ministro Alexandre de Moraes em outros julgamentos, onde anulou decisões da Justiça do Trabalho que contradiziam essa compreensão. Em particular, Moraes interveio em casos envolvendo reclamações da empresa Cabify.

O entendimento consolidado pelo STF é de que a terceirização é permitida em todas as atividades, sejam elas meio ou fim, não configurando relação de emprego entre a empresa contratante e o empregado da contratada. Dessa forma, a relação entre motoristas e as empresas de aplicativos é estritamente comercial, assemelhando-se à situação de transportadores autônomos.

Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

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