Entidades desaprovam vetos do governo Lula em Lei Orgânica da Polícia Civil

26/11/2023 as 10:02 am

A nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira, tem enfrentado críticas e desaprovação por parte de várias entidades de classe após a exclusão de tópicos considerados fundamentais, como indenizações e aposentadoria integral. A decisão do presidente desencadeou uma série de reações entre associações representativas dos policiais civis.

Grupos como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), e a Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi) expressaram em nota conjunta sua frustração, classificando a ação do governo como uma “traição”. Eles enfatizaram que a medida contradiz os acordos estabelecidos após meses de diálogo.

O comunicado das associações também pontuou a perplexidade causada pelos vetos a disposições já reconhecidas em leis estaduais e na Constituição Federal, que garantem direitos aos policiais civis, incluindo condições de previdência e licenças remuneradas.

Sindicatos como o Sinpol-DF e o Sinpol-MA também se posicionaram. O Sinpol-DF expressou decepção, observando que as expectativas de avanços significativos para a categoria com a mudança de governo não foram atendidas. Por outro lado, o Sinpol-MA, que não mostrou surpresa com os vetos, questionou a justificativa do governo sobre o interesse público, enfatizando a importância da segurança pública e o fortalecimento da luta contra a criminalidade.

Dentre os pontos vetados estão a garantia de aposentadoria integral e indenizações ligadas a aspectos como insalubridade e periculosidade. A Presidência justificou os vetos alegando questões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, mencionando preocupações sobre a interferência na organização dos estados e a segurança jurídica.

Foto: Sinpol/DF

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