Justiça do Amazonas anula aumento de 83% no ‘Cotão’ dos vereadores de Manaus

30/11/2023 as 7:56 pm

Na decisão desta quinta (30), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) invalidou o Projeto de Lei 673/2021, proposto pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), que previa um significativo aumento no valor da cota parlamentar dos vereadores da cidade. A legislação, aprovada em dezembro de 2021, elevava a verba de gabinete, conhecida como “cotão”, de R$ 18 mil para R$ 33 mil mensais para cada vereador.

O TJAM destacou que o aumento, correspondente a um acréscimo de 83%, resultaria em um custo adicional de R$ 1,32 milhão por mês aos cofres públicos. A Câmara Municipal de Manaus, por sua vez, anunciou que irá recorrer da decisão.

O “cotão” é oficialmente designado para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). A aprovação do aumento, ocorrida na última sessão legislativa de 2021, contou com 37 votos favoráveis e apenas 3 contrários, e foi realizada sob regime de urgência.

O caso chegou ao Judiciário logo após a aprovação do projeto, levando à suspensão temporária do pagamento do novo valor em janeiro de 2022. Com a nova decisão do TJAM, o projeto foi integralmente anulado, e o pagamento dos valores reajustados está suspenso até uma decisão judicial definitiva.

A Câmara Municipal, em nota, reafirmou seu respeito pela decisão judicial, mas salientou que está analisando a situação e prepara um recurso dentro do prazo legal. A CMM também esclareceu a aplicação do “cotão”, enfatizando seu papel no suporte às atividades parlamentares, como fiscalizações e outras ações que garantem o exercício efetivo e transparente das funções dos vereadores.

Foto: Antonio Pereira / Casa Civil

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