Câmara dos Deputados veta retorno do seguro DPVAT

18/12/2024 as 9:27 pm

Em sessão realizada nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados decidiu pela não reintrodução do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado e agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta faz parte das medidas do governo para controle de gastos e visa atingir as metas fiscais estabelecidas para 2025. O texto inclui, além da questão do seguro DPVAT, limites para despesas com pessoal e benefícios fiscais em períodos de déficit primário. Outra disposição importante é a autorização para utilizar o superávit de quatro fundos especiais no pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), após negociação com o governo, adicionou ao documento a revogação da Lei Complementar 207/24, que havia recriado o DPVAT em maio deste ano. “Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT”, afirmou Guimarães.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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