Ação conjunta em Manaus visa coibir venda de óculos sem prescrição médica

08/08/2023 as 12:06 pm

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) emitiu recomendações ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e ao Conselho Brasileiro de Optica e Optometria (CBOO) para fiscalizarem o mercado de lentes de grau sem prescrição médica em Manaus. A iniciativa visa coibir atividades irregulares de optometristas não habilitados para a prescrição.

As recomendações, divulgadas pela promotora de Justiça da 51ª Promotoria de Defesa do Consumidor, Sheyla Andrade dos Santos, instam os conselhos a esclarecerem os consumidores sobre a legalidade das ações de optometristas e as restrições de suas atividades, seja dentro ou fora de óticas. Também é solicitado que sejam indicados os exames que exigem prescrição médica de oftalmologistas.

Além disso, a promotora recomenda que os proprietários de óticas em Manaus sejam informados sobre as atividades irregulares realizadas por optometristas e as consequências legais em caso de descumprimento. É ainda sugerida a divulgação de contatos para denúncias de exercício irregular da profissão por optometristas e a fiscalização da atuação desses profissionais e das óticas particulares da cidade que contam com profissionais em seu quadro, dentro de um prazo de 180 dias.

Essas medidas estão em conformidade com a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece as restrições na atuação dos optometristas, com proibição de instalação de consultórios e avaliação de acuidade visual, bem como vedação à confecção e venda de lentes de grau sem prescrição médica. Essa decisão estabelece limites claros para o exercício da profissão.

Segundo a legislação brasileira, apenas médicos oftalmologistas estão autorizados a prescrever receitas de óculos ou lentes de grau. Com as recomendações do MP-AM, espera-se um controle mais efetivo sobre a venda e a realização de exames de visão, garantindo a segurança e a saúde dos consumidores.

Foto: Douglas Santos/SES-AM

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