Governo Lula amplia ‘aborto legal’ em até 9 meses de gestação

29/02/2024 as 1:05 pm

Em uma medida que impacta profundamente as políticas de saúde no país, o governo Lula, através do Ministério da Saúde, anunciou na quarta-feira (28), uma ampliação nos critérios para o chamado “aborto legal”, permitindo a interrupção da gravidez em qualquer estágio gestacional.

Anteriormente, o aborto era legalizado somente em situações específicas, como estupro, risco de vida para a mãe e casos de anencefalia fetal. No entanto, com a nova nota técnica emitida pelo Ministério da Saúde, o “marco temporal” de 22 semanas, que servia como referência para a prática, foi eliminado.

Em sua justificativa, o Ministério da Saúde destacou que “o legislador brasileiro, ao permitir o aborto nas hipóteses descritas no artigo 128, não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite”.

Ainda citou que “O STF ao reconhecer a atipicidade da conduta da interrupção da gravidez no caso de feto anencéfalo (ADPF 54/DF) ampliou a possibilidade de interrupção da gravidez sem impor qualquer limite temporal”, diz o Ministério da Saúde em comunicado.

Os “serviços de saúde o dever de garantir esse direito de forma segura, íntegra e digna oferecendo devido cuidado às pessoas que buscam o acesso a esses serviços, sem imposição de qualquer limitação e/ou discriminação, senão as impostas pela Constituição, pela lei, por decisões judiciais e orientações científicas internacionalmente reconhecidas”, afirmou o Ministério da Saúde em comunicado.

Foto: Divulgação/Fiocruz

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