Haddad afirma que país não pode abrir mão da taxação de LCI e LCA ao justificar medida

12/06/2025 as 5:54 pm

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (12), em Brasília, que o Brasil não está em condições de manter a isenção total sobre investimentos como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), do Agronegócio (LCAs), e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e do Agronegócio (CRAs), que somam R$ 1,7 trilhão. A declaração foi dada após críticas de parlamentares e de setores do mercado financeiro à nova alíquota de 5% sobre essas aplicações, publicada por meio de medida provisória na noite de quarta-feira (11).

A medida integra o pacote apresentado pelo governo para recompor a arrecadação após o Congresso Nacional ter derrubado parte do aumento do IOF. Haddad argumenta que a cobrança busca equilibrar o sistema tributário e corrigir distorções existentes.

“Você carregar R$ 1,7 trilhão em títulos isentos somando uma renúncia fiscal de R$ 41 bilhões só neste caso, eu penso que nós não estamos – com uma taxa de juros no patamar que está – o país não está em condição de abrir mão de 100% do tributo que todo mundo paga quando compra um título do Tesouro e não cobrar nem 1%”, disse o ministro.

Além da taxação sobre LCIs, LCAs, CRIs e CRAs, a medida provisória estabelece a unificação da alíquota do Imposto de Renda em 17,5% para aplicações financeiras, substituindo a tabela regressiva atual, que varia entre 15% e 22,5%, conforme o prazo do investimento.

O texto também prevê o aumento da alíquota sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, que passará de 12% para 18%. Não haverá mudanças nos tributos incidentes sobre os prêmios pagos aos apostadores nem nos encargos de Imposto de Renda e CSLL já cobrados das empresas. Segundo o governo, os recursos adicionais serão destinados à seguridade social, com prioridade para a saúde.

Outro ponto da medida é a alteração na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. A faixa de 9% será eliminada, fazendo com que pequenas fintechs passem a contribuir com, no mínimo, 15%, alinhando-se às demais empresas do setor.

Também foi incluída no pacote a elevação da tributação sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passará de 15% para 20%. O instrumento é utilizado por empresas para remunerar acionistas como alternativa aos dividendos.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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