OAB apresenta nova ação ao STF contra multa por uso de VPN para acessar o X

03/09/2024 as 6:32 pm

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma nova petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3), pedindo a anulação da multa de R$ 50.000 imposta a quem utilizar redes privadas virtuais (VPN) ou outras tecnologias similares para acessar a plataforma X, bloqueada no Brasil.

A representação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e conta com o apoio dos diretores nacionais e presidentes estaduais da entidade. O documento solicita que o plenário do STF, composto por 11 ministros, reconsidere a questão, argumentando que a aplicação da multa fere preceitos fundamentais da Constituição Brasileira, como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

“Nos preocupa esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório. Vamos atuar para fazer valer o texto constitucional”, declarou Simonetti.

A restrição ao uso do X no Brasil foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes na última sexta-feira (30/8). No dia seguinte, a OAB já havia encaminhado um primeiro pedido ao STF para que a imposição da multa fosse revista, sem, no entanto, solicitar que o plenário analisasse o caso.

Agora, após a decisão ser encaminhada para referendo na 1ª Turma do Tribunal – formada pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e o próprio Moraes, que confirmou por unanimidade a manutenção da decisão na segunda-feira (2/9) –, a OAB reitera a necessidade de uma análise mais aprofundada e colegiada sobre o tema.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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