No Senado, Pacheco enfatiza: PEC que restringe STF não é ato de retaliação

24/11/2023 as 7:01 am

Em um movimento significativo no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou a natureza técnica e constitucional da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta medida surge em um contexto de intensos debates sobre a autonomia e o equilíbrio dos poderes no Brasil.

A PEC propõe uma mudança substancial: limitar a capacidade dos ministros do STF de tomar decisões individuais em casos que afetam leis ou atos com efeitos abrangentes, incluindo aqueles promulgados pelos chefes dos poderes Executivo e Legislativo. Tal iniciativa procura fortalecer as decisões colegiadas, ou seja, aquelas tomadas pelo conjunto de ministros, no lugar de deliberações unilaterais.

Durante uma coletiva de imprensa, Pacheco disse “Eu não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação. E nós jamais nos permitiríamos fazer isso. Porque é algo puramente técnico de aprimoramento da Justiça do nosso país que vai ao encontro de um princípio constitucional que deveria ser aplicado no Brasil e não é, que esse é esse princípio que somente a maioria absoluta de um tribunal que pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei.”

A PEC, especifica que decisões monocráticas não poderão suspender a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral. Esta mudança, se aprovada, marcará uma nova fase na jurisprudência brasileira, potencialmente afetando a dinâmica entre os poderes legislativo, executivo e judiciário.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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