Lula envia PEC do pacote fiscal ao Congresso Nacional com mudanças em abono e Fundeb

03/12/2024 as 4:52 pm

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal, com publicação em edição extra do Diário Oficial da União. A proposta prevê alterações no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo documentos revelados pelo jornal O Estado de São Paulo, a nova legislação propõe mudanças nos critérios para o recebimento do abono salarial. Atualmente, o benefício é concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Com a alteração, a partir de 2023, o abono seria restrito a quem ganha até R$ 2.640 — o equivalente a dois salários mínimos. A partir de 2026, esse valor seria ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com uma redução gradual até atingir um limite de um salário mínimo e meio em 2035.

Na área educacional, a PEC propõe incluir as despesas com ensino em tempo integral sob a cobertura do Fundeb, destinando 20% da complementação da gestão para fomentar e manter matrículas em tempo integral na educação básica pública.

A PEC também aborda os supersalários no funcionalismo público, estabelecendo que as exceções ao teto remuneratório sejam regulamentadas por lei complementar.

Os recursos economizados com essas alterações deverão ser aplicados no financiamento do Programa Pé-de-Meia, um projeto de bolsa para estudantes do ensino médio que não havia sido incluído no orçamento anterior.

Agora, a discussão e votação da PEC ocorrerão no Congresso Nacional, onde os parlamentares irão debater e decidir sobre a implementação das medidas propostas pelo Governo Lula.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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