Governo Federal processa planos de saúde por cancelamentos indevidos

23/11/2024 as 7:13 pm

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, anunciou na última sexta-feira (22) a abertura de um processo administrativo contra 14 operadoras de planos de saúde. A medida foi tomada após a constatação de cancelamentos unilaterais de contratos e práticas consideradas abusivas, identificadas em um estudo de monitoramento de mercado realizado pela própria secretaria.

O levantamento indicou que as rescisões contratuais efetuadas pelas operadoras violam os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas reguladoras do setor de saúde suplementar. “As práticas identificadas violam os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas do setor de saúde suplementar, impactando a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em condições de vulnerabilidade por enfrentarem problemas graves de saúde”, esclarece a nota emitida pela Senacon.

Adicionalmente, o comunicado detalha que as empresas envolvidas têm se aproveitado de brechas contratuais ou realizado interpretações desfavoráveis das normas para justificar os cancelamentos. O estudo também revelou que os términos dos contratos são frequentemente efetuados sem a devida justificativa e desrespeitam o princípio da continuidade dos tratamentos médicos. Essa prática tem levado a consequências graves, como a interrupção de tratamentos essenciais e o aumento do número de ações judiciais.

As operadoras notificadas receberam um prazo para apresentar defesa e ajustar as possíveis irregularidades identificadas. Paralelamente, a Senacon incentiva que os consumidores prejudicados registrem denúncias nos órgãos de defesa do consumidor, como a plataforma consumidor.gov.br e as instâncias do Procon espalhadas pelo país.

Foto: Arquivo/Andre Borges/Agência Brasília

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