Senado aprova isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil

05/11/2025 as 6:50 pm

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5), em Brasília, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil. A proposta, que também prevê desconto proporcional para quem ganha até R$ 7.350, foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto não sofreu alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, o que permite sua tramitação direta ao Executivo.

A votação foi realizada no mesmo dia em que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da matéria. Durante a reunião, o parlamentar justificou a decisão de manter o texto original. “Modificar o texto neste momento significaria frustrar a expectativa da população e colocar o projeto sob risco fatal”, afirmou. A proposta faz parte do conjunto de medidas do governo Lula para promover justiça fiscal e reduzir a carga tributária sobre a classe média e trabalhadores de menor renda.

Além da ampliação da isenção, o projeto estabelece uma nova estrutura de tributação progressiva, com alíquota mínima de 10% para pessoas com renda anual acima de R$ 600 mil. A medida visa compensar a redução da arrecadação e garantir equilíbrio fiscal à União. “A decisão de pautar a proposta reflete a relevância do tema para a sociedade brasileira e o compromisso do Senado com o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional”, declarou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o avanço do projeto no plenário.

Apesar da aprovação, a proposta gerou críticas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apontou prejuízos aos cofres públicos municipais. Em nota divulgada nesta quarta-feira, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, classificou a medida como uma “falta de responsabilidade fiscal e cooperação federativa”. Segundo ele, “estimativas da CNM apontam que, sem essa compensação, os Municípios sofrerão perdas anuais de R$ 5,1 bilhões, tendo em vista que são responsáveis pela arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários de seus servidores”.

Ziulkoski reconheceu os méritos da proposta, destacando que “a ampliação da isenção de imposto de renda de 2 salários mínimos a R$ 5 mil, assim como o desconto progressivo até R$ 7 mil, fornecerá importante alívio financeiro para milhões de brasileiros e a tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil por mês fornecerá compensação e justiça tributária”. No entanto, alertou que “essa neutralidade não é verdadeira entre os Entes municipais”.

A CNM chegou a apresentar uma emenda para garantir uma compensação proporcional às perdas, com apuração anual das receitas nos próximos seis anos e ressarcimento integral pela União, mas a proposta não foi acolhida por nenhuma das Casas Legislativas. Diante da rejeição, Ziulkoski afirmou que a entidade irá “fortalecer a luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5% no mês de março, como solução para a perda de recursos dos entes municipais”. Ele acrescentou que “a CNM estima que a vigência da PEC retornará, já no primeiro ano, pela regra de transição prevista, R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais”.

A Câmara dos Deputados instalou, nesta mesma quarta-feira (5), a comissão especial responsável por analisar a PEC, que agora se torna a principal aposta das lideranças municipalistas para recompor os repasses afetados pela nova política de isenção do Imposto de Renda.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

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