Fux diz que pedido do PSDB por asfaltamento da BR-319 não cabe ao STF

29/04/2025 as 6:32 pm

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, na última segunda-feira (28), uma ação apresentada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) que pedia à Corte a obrigatoriedade do governo federal em asfaltar a BR-319 — rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A decisão teve como base a inadequação do instrumento jurídico adotado pelo partido.

Na ação, o PSDB argumentava que a precariedade da BR-319 contribui para o isolamento da Região Norte, agrava desigualdades sociais e compromete direitos fundamentais como acesso à saúde, mobilidade e dignidade humana. O partido ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que a omissão do poder público fere princípios constitucionais.

Fux, no entanto, avaliou que a ADPF não é o instrumento adequado para o caso. Segundo ele, esse tipo de ação só pode ser utilizado quando não houver outro meio judicial disponível para resolver a demanda, o que não se aplica à BR-319, já que existem ações ordinárias em tramitação tratando do mesmo tema.

Foto: Gustavo Moreno-SCO-STF

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