Decisão cautelar do conselheiro-substituto suspende pregão da SSP-AM por indícios de irregularidades

16/06/2023 as 7:57 am

O pregão eletrônico realizado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-AM) para a contratação de empresa responsável pela manutenção do videomonitoramento de Itacoatiara foi suspenso por decisão cautelar emitida pelo conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário Filho. A suspensão ocorreu após uma representação apresentada por uma das empresas interessadas no certame.

A decisão do conselheiro-substituto, publicada no Diário Oficial Eletrônico, aponta possíveis irregularidades na desclassificação da empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos LTDA, que alega ter sido declarada vencedora do pregão. A empresa foi desclassificada durante o processo sob a justificativa de que algumas peças do serviço não estavam devidamente assinadas por um contador. No entanto, a Tecway argumenta que essa decisão foi excessivamente formalista e não vantajosa para a administração pública.

Após analisar o caso, Mário Filho constatou indícios de que a desclassificação da Tecway não possuía fundamentação legal. O relatório do conselheiro-substituto destaca que as peças contábeis foram devidamente assinadas por um contador, conforme exigido no edital. Além disso, ressalta que a legalidade e a busca pela proposta mais vantajosa são princípios que devem ser observados em licitações públicas.

Com a suspensão do pregão, os gestores da SSP-AM e do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), responsáveis pela organização da licitação, têm um prazo de 15 dias para apresentar defesa diante dos questionamentos levantados na medida cautelar.

A suspensão do pregão demonstra a importância da fiscalização e da transparência nos processos de contratação de serviços pelo poder público, garantindo a observância dos princípios legais e a busca pela melhor proposta para a administração. O desdobramento desse caso será acompanhado de perto pelos envolvidos e pela sociedade.

Foto: Divulgação

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