STF proíbe tese da “legítima defesa da honra” em feminicídios

01/08/2023 as 10:39 pm

Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o uso da tese da “legítima defesa da honra” em casos de feminicídios julgados no tribunal do júri. A análise do caso foi concluída nesta terça-feira (1º), na sessão de reabertura dos trabalhos da Corte.

A “legítima defesa da honra” era uma tese jurídica utilizada em casos de agressões ou feminicídios para justificar o comportamento do acusado, alegando que a honra do agressor havia sido supostamente ferida. No entanto, essa tese já era questionada há tempos, uma vez que ela permitia a justificação de atos violentos contra mulheres, contribuindo para a perpetuação da cultura machista e a impunidade de crimes graves.

Com a decisão do STF, advogados, policiais e juízes estão proibidos de utilizar a “legítima defesa da honra”, tanto de forma direta quanto indireta, durante as fases de investigação e nos julgamentos no tribunal do júri. Além disso, a defesa não poderá usar essa argumentação e, posteriormente, tentar anular o júri popular.

A proibição da tese da “legítima defesa da honra” é um marco importante na luta contra a violência de gênero e busca garantir maior proteção às mulheres vítimas de feminicídio. A decisão do STF também reflete uma mudança na jurisprudência brasileira, que está cada vez mais sensível à necessidade de combater a cultura do machismo e garantir a igualdade de gênero perante a lei.

A ação que discutiu o tema foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em janeiro de 2021. A sigla argumentou que as absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da “legítima defesa da honra” eram incompatíveis com a Constituição, sendo classificada como “nefasta, horrenda e anacrônica”.

Já em junho do mesmo ano, a Corte já havia decidido suspender, até o julgamento definitivo da ação, o uso da tese por advogados de réus em júri popular. Na ocasião, os ministros consideraram que a aplicação da “legítima defesa da honra” era inconstitucional por violar princípios fundamentais, como o da proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade entre homens e mulheres.

A decisão do STF também abre precedente para que tribunais de segunda instância acolham recursos pela anulação de absolvições, caso estas tenham sido baseadas na tese. A Corte entendeu que, se o tribunal determinar novo júri, não estaria ferindo o princípio da soberania dos vereditos dos jurados.

A ministra Cármen Lúcia, ao votar no julgamento, relembrou um caso histórico que envolveu a tese da “legítima defesa da honra”. Trata-se do caso da socialite Ângela Diniz, assassinada por Doca Street em dezembro de 1976. Doca era companheiro de Ângela, e os dois haviam terminado o relacionamento pouco antes do crime. Ele alegou “legítima defesa da honra” para justificar o assassinato da socialite, afirmando que o fez “por amor”.

Fotos: Antonio Cruz/Marcelo Camargo/Agência Brasil

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