Amazonas Energia garante certidão no STJ, mas terá de depositar R$ 14 milhões por mês

25/07/2025 as 5:08 pm

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos fiscais para a concessionária Amazonas Energia. A decisão foi proferida pelo vice-presidente da Corte, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, com o objetivo de evitar um colapso no fornecimento de energia elétrica no Amazonas. O documento é exigido por lei para que a empresa possa receber repasses de recursos públicos essenciais à continuidade de suas atividades.

A medida suspende uma liminar anterior que impedia a emissão da certidão, devido a uma disputa judicial entre a empresa e o governo estadual relacionada a uma suposta dívida de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Inicialmente, a concessionária havia obtido uma decisão que afastava a exigência do crédito tributário, mas a liminar foi posteriormente revogada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), impedindo a renovação do documento fiscal desde janeiro deste ano.

Na solicitação encaminhada ao STJ, a Amazonas Energia alertou para o risco de interrupção no fornecimento de energia por não conseguir acessar recursos federais. A gravidade da situação foi reconhecida pelo ministro Salomão, que destacou a urgência do caso e a desproporção entre os interesses envolvidos: de um lado, a tentativa do Estado de recuperar créditos tributários e, de outro, a necessidade de garantir um serviço essencial à população.

Embora tenha autorizado a emissão da certidão, o STJ impôs uma condição: a empresa deverá realizar depósitos mensais de R$ 14 milhões em juízo, conforme proposta apresentada pela própria concessionária em audiência de conciliação. Para o mês de julho, o Estado do Amazonas deverá emitir o documento após a comprovação do pagamento.

O ministro também ressaltou que as dificuldades financeiras enfrentadas pela Amazonas Energia são de conhecimento público e já motivaram a edição da Medida Provisória 1.232/2024 pelo governo federal, com ações voltadas à recuperação da concessão e à manutenção do serviço no estado. No entanto, ele advertiu que a empresa não pode adotar uma postura passiva e deve tomar providências concretas para quitar ou garantir seus débitos, mantendo suas obrigações fiscais em dia.

Na decisão, Salomão afirmou ainda que a emissão da certidão fiscal não prejudica o andamento das ações anulatórias e execuções fiscais em curso, tratando-se apenas de uma medida formal necessária à continuidade dos serviços prestados pela concessionária.

Foto: Divulgação/Assessoria

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