Ações do governo contrariam o discurso oficial

22/03/2026 as 10:02 am

Os indicadores econômicos e sociais, divulgados por instituições oficiais como IBGE, Banco Mundial e portal gov.br, além da Transparência Internacional, revelam que o governo federal não tem priorizado o cumprimento do arcabouço fiscal tal qual foi aprovado pelo Congresso. Tampouco tem buscado combater os déficits primário e nominal, nem atuado para estancar o crescimento da dívida pública, que já atinge quase R$ 1 trilhão ao ano. Ainda é condescendente com a corrupção – ao não combatê-la com prioridade -, e com a ineficiência da máquina pública e das estatais federais, que acumulam déficits bilionários.

Contrariando os princípios da administração pública ética, eficiente e transparente, o governo tem agido recorrentemente no sentido de obter aprovação do parlamento para excluir despesas bilionárias do teto de gastos (170.000.000,0 foram excluido do teto de gastos conforme calculos feitos por instituicao fiscal independente do Senado Federal – Folha de S. Paulo de 22.12.2025) e para evitar o comparecimento de muitos de seus membros para depoimentos da Comissão Parlamentar Mista (CPMI) que investiga o roubo do INSS, blindando, dessa forma, alguns dos envolvidos sob maior suspeição e beneficiários do esquema.

Além disso, decretou sigilo por longos períodos – que chegam a 100 anos – sobre despesas duvidosas, inclusive algumas relativas a ostentações. Fez o que havia criticado em relação aos adversários. E como se não bastasse, silencia diante do fato público da contratação – por valores exorbitantes – de ministros de Estado por empresas de conduta duvidosa, algumas responsáveis pela emissão de títulos bancários falsos, sem lastro, que causaram prejuízos de até R$ 20 bilhões aos compradores/portadores desses títulos. Não custa lembrar que essa mesma empresa pagou cerca de R$ 400 milhões por ano, a título de consultorias, conselhos e assessorias.

O governo também faz vista grossa aos escândalos de sonegação de tributos em escala bilionária, facilitadas pela fiscalização deficiente nas zonas primárias. É igualmente omisso ao deixar de atuar como deveria para impedir o espantoso crescimento das organizações criminosas.

Nas estatais, a meritocracia foi engavetada, dando lugar a nomeações de pessoas escolhidas pelo critério da identidade ideológica. Coincidentemente, os déficits dessas empresas cresceram nos últimos três anos e já atingem cifras bilionárias, tendo como maior exemplo os Correios, que acabam de receber autorização para contrair empréstimo bancário de R$ 20 bilhões, com aval da União.

O cenário é extremamente preocupante, ainda mais diante da constatação de que as verdades têm sido sistematicamente substituídas por narrativas convenientes. As despesas com propaganda e publicidade dos atos do governo têm batido recorde, chegando a bilhões de reais, tudo visando a impactar parte do eleitorado com foco na reeleição em 2026.

Esse esforço sacrifica mais de 110 milhões de brasileiros que mais precisam do governo, pois estão aposentados ou são idosos e deficientes. Afeta inclusive trabalhadores privados com carteira assinada que ganham até 1 salário-mínimo, via alteração da fórmula de cálculo de reajuste anual do salário-mínimo, retirando da mesa dos mais necessitados alimentos indispensáveis ao sustento de suas famílias

Não foi e nem é diferente o prejuízo causado aos beneficiários do Bolsa Família cujo benefício médio mensal é R$ 668,50, valor que não teve nenhuma correção inflacionária em 2024 e 2025.

Difícil entender várias decisões do chefe do poder executivo atual, pois são diametralmente opostas aos pronunciamentos e narrativas de sua campanha eleitoral vitoriosa, prioritariamente para proporcionar melhor distribuição de renda à população, assegurar a implantação de programas sociais voltados às pessoas que mais precisam. A promessa foi que, para consecução desses objetivos, seria feita justiça fiscal, inclusive com aumentos de tributos sobre os mais ricos.

Há outras contradições nas medidas do governo adotadas entre 2023 e 2025, cujas repercussões já são quantificáveis para os próximos cinco anos. Uma delas foi o projeto de lei de iniciativa do líder do governo na Câmara, aprovado no dia 28 de dezembro de 2024, quando as atenções estavam voltadas para as comemorações de final de ano. Transformado na Lei nº 14.663, impôs reduções substanciais do poder aquisitivo ao introduzir modificações na fórmula de cálculo e de fixação do salário-mínimo, vigorando de 2025 até 2030. Essa lei reduziu a parcela de reajuste real e estabeleceu limites mínimos e máximos para a parcela relativa ao aumento real (entre 0,6% a 2,5%).

Pouco ou nada se ouviu falar sobre esses efeitos negativos da lei, ignorados por parcela considerável da grande mídia e nunca devidamente analisados pelas entidades civis. As perdas do poder aquisitivo e a redução da massa salarial dos trabalhadores de baixa renda são significativas e, na prática, retiram dinheiro dos bolsos e alimentos das mesas de 28,50 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência Social, dos 4,70 milhões de idosos e deficientes beneficiários do programa de prestação continuada (bpc) e ainda atingiem mais de 35% do total dos trabalhadores do setor privado com carteira assinada, abrangendo 31,3 milhões de trabalhadores que têm remuneração igual a um salário-mínimo. Os efeitos dessas contradições são ainda piores com a constatação de que as regiões mais atingidas foram o norte e o nordeste, sabidamente as mais empobrecidas do país.

Ninguém tem coragem de dizer, porém 64,5 milhões de pessoas que mais precisam da assistência do governo foram traídas por ele. Ainda aguardam a prometida picanha que não veio e nem perceberam que em 2025 o governo tirou R$ 123,13 de cada um dos 28,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que recebem um salário- mínimo/mês, ao alterar a fórmula de reajuste do benefício. É dinheiro suficiente para comprar 40 kg de feijão e 10 kg de arroz que nunca chegarão à mesa. Para 2026 o apetite do governo será ainda maior: vai retirar desses mesmos beneficários R$ 322,66, suficientes para comprar 100 kg de feijão 25 kg de arroz. E tudo se repetirá em 2027.

Não satisfeito, atingiu também idosos e deficientes beneficiários do BPC, com a perda dolorosa de R$ 116,52 em 2025, de R$ 297,84 em 2026 e de R$318,12 em 2027.

O desastre continua, pois reduzindo R$ 4,15 bilhões (em 2025), R$ 10,60 milhões (2026), e R$ 11,32 bilhões (202) as despesas da deficitária e sempre pessimamente gerida Previdência Social (rgps), a economia alcançará apenas R$ 26 bilhões, ou seja, inexpressivos 0,13% do total orçamentário de quase R$ 20 trilhões previstos para o triênio.

A questão é que para alcançar essa minúscula economia nas contas previdenciárias, o governo não se furtou de retirar renda do bolso e atendimentos das mesas dos 31,3 milhões de trabalhadores no setor privado com carteira assinada, com remuneração de apenas um salário mínimo/mês, e que somam mais de 35% do total dessa classe. A concentração de renda será acentuada, mas ninguém parece se importar com tamanha maldade.

Pior ainda é constatar que se retira a capacidade de compra de quem pouco ou nada tem em um período de inflação fora de controle, porque superior às metas (2024: 4,77%; previstos 2025: 4,52%; 2026: 4,50% e 2027: 4,5%). Como desde março de 2023 não são reajustados os valores do benefício mínimo (R$ 600/mês) e do benefício médio (R$ 668,65/ família/mês), cada beneficiário do Bolsa Família perdeu em 2025 capacidade de comprar alimentos para suas famílias equivalente a R$ 387,60/família-ano e em 2026, a perda será superior a R$ 766,00/família-mês. Na prática, será como o beneficiário receber apenas 11 dos 12 meses previstos. Tudo com artifícios silenciosos e nada transparentes, em nome da economia. Afinal, ao não fazer a correção dos benefícios pela variação anual do INPC, o governo poupou R$ 8,0 bilhões em 2025, economia que subirá para R$ 15,8 bilhões em 2026.

Se somado tudo o que deixarão de ganhar os aposentados e pensionistas do INSS, os beneficiários do BPC e do Bolsa Família, o governo economizará mais de R$ 30,00 bilhões em dois anos (2025 e 2026), às custas do sacrifício de mais de 118,30 milhões de pessoas que mais necessitam e deveriam ser priorizadas pelo governo.

Sob o silêncio de grande parte da oposição inoperante e da mídia, foi a saída mais fácil visando a campanha da reeleição em 2026. Afinal, mesmo com aumentos consideráveis de arrecadação tributária (de 32,3% do PIB em 2022 para mais de 34% em 2025), a previsão é de que o governo não terá recursos para novas medidas de bondades.

Pensando nisso, já se antecipou, aprovando lei que vigorará apenas por um ano (coincidentemente o ano eleitoral), garantindo o justo e necessário aumento da isenção no Imposto de Renda para os 17 milhões de contribuintes que ganham até R$ 5.000,00 por mês. O custo; R$ 31,5 bilhões em 2026.

Mas como diz o velho ditado, deu com uma mão e tirou com a outra porque em 2025 economizará R$ 12,15 bilhões com os aposentados, pensionistas, e beneficiários do Bolsa Família, valor que subirá para R$ 26,45 bilhões em 2026 e que se somará a mais R$ 225 bilhões arrecadados com o aumento da carga tributária.

Para fazer justiça social de fato, o reajuste da tabela de isenção do Imposto de Renda deveria ser anual e assim fixado por lei. Nada mais justo porque a inflação corrói os rendimentos do trabalhador. E inflação não é renda; é custo, não bônus. A correção, portanto, é obrigação e não favor.

Ano que vem teremos novas campanhas e eleições, esta na hora de se cobrar melhor gestão, transparencia, mais verdades e menos promessas ilusórias. A realidade está estampada nos indicadores econômicos e sociais e não na propaganda oficial. É preciso enxergá-los com olhos críticos, isentos de paixões partidárias ou ideológicas, colocando-se no lugar dos que precisam mais e não podem se deixar enganar por artifícios.

Samuel Hanan – Engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”.

Site: https://samuelhanan.com.br

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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